CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA
PARTES:
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a BIANCA BALASSIANO CURSOS, sediada a Rua Santa Clara 70/1304, Bairro: Copacabana, Munícipio: Rio de Janeiro, CEP: 22041-900, inscrita no CNPJ 34.405.625/0001-55, doravante denominada CONTRATADA e do outro lado, denominado como CONTRATANTE, o/a portador/a dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados, tem entre si, justo e acordado, o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – FORMAÇÃO COMPLETA EM AMAMENTAÇÃO – Modalidade EAD (Ensino à Distância).
Considerando que a CONTRATADA oferece cursos para profissionais interessados em atuar com a assistência à amamentação e é gerenciada por profissionais especialistas na prática clínica da consultoria em lactação e atenção à saúde integral materno-infantil.
Considerando que a CONTRATADA tem em sua equipe profissionais cujo trabalho é certificado internacionalmente e reconhecido através do título na área de consultoria em lactação – o de IBCLC – International Board Certified Lactation Consultant®.
As partes se obrigam mutuamente, por si e seus sucessores, a respeitar e cumprir o que se segue:
1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino à distância, referentes ao(s) curso(s) acima especificado, em conformidade com a legislação aplicável, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa- fé e no equilíbrio contratual.
1.2. O curso é composto por aulas ao vivo (ministradas através da Plataforma Zoom) e conteúdos gravados , que posteriormente serão disponibilizadas aos(as) alunos(as) através do ambiente virtual de aprendizagem (plataforma Thinkific).
1.3. São obrigações da CONTRATADA:
a-) ministrar aulas, em conformidade com o conteúdo programático necessário para a profissionalização do(a) aluno(a).
b-) disponibilizar acesso ao ambiente virtual de aprendizado (plataforma Thinkific) através de login e senha gerada pela CONTRATADA, após confirmação do pagamento da CONTRATANTE e com no mínimo com 3 dias de antecedência do início do curso.
c-) disponibilizar material para acompanhamento das aulas através do ambiente virtual (on-line) à medida que o curso for avançando.
d-) apresentar nos dias e horários previamente agendados as aulas virtuais com o(a) professor(a) titular ou, professor(a) com conhecimento comprovado equivalente na área;
e-) disponibilizar o serviço de atendimento ao(à) aluno(a), através de e- mails, para esclarecimento de dúvidas diversas;
f-) coordenar administrativamente e academicamente os cursos, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância;
g-) informar ao(à) CONTRATANTE, caso houver, alterações quanto aos dias e horários inicialmente programados para o curso.
1.4. São obrigações do(da) CONTRATANTE:
a-) possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados no site da CONTRATADA, com acesso à Internet e ter um e-mail e telefone para permanente contato;
b-) responder, no prazo estabelecido pela equipe do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas;
c-) manter os dados cadastrais atualizados pessoais (tais como endereço, telefones e e-mail) e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade do material disponibilizado pela CONTRATADA, de forma a não permitir compartilhamento;
d-) não apagar ou modificar quaisquer referências de autoria nas informações disponibilizadas.
e-) não reproduzir ou compartilhar o acesso, sob qualquer forma, do material do curso (vídeo ou material didático), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo(a) CONTRATANTE;
f-) seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente de treinamento; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e emails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.
- DA CARGA HORÁRIA
2.1. A prestação de serviços educacionais refere-se a uma carga horária de 50 (Cinquenta horas) horas para o Curso de Capacitação em Amamentação, de 20 (Vinte) horas para o curso Tópicos Avançados 1, de 20 (Vinte) horas para o curso Tópicos Avançados 2, e de 5 (Cinco) horas para curso Habilidades de comunicação, totalizando 95 horas de educação em lactação.
2.2. Ao firmar o presente contrato, fica esclarecido que o(a) CONTRATANTE deverá cumprir os critérios avaliativos estipulados pela CONTRATADA.
2.3. Para aprovação no curso o(a) CONTRATANTE deve obter uma frequência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento). A presença pode ser síncrona, constatada no dia da aula ao vivo, OU assíncrona, através da visualização total das aulas gravadas e disponibilizadas no ambiente virtual.
2.4 É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE assinalar na plataforma de ensino a finalização de lições para que a mesma possa reconhecer o cumprimento da carga horária.
2.5. O Certificado de horas de educação em lactação reconhecidas pelo IBLCE® (com direito à pontuação L-Cerps) está vinculado à comprovada frequência mínima exigida no curso. Serão emitidos certificados do curso para todos os alunos que cumprirem a carga horária exigida de 75% das aulas oferecidas ao vivo ou em gravação. Caso o aluno deseje solicitar certificado de extensão universitária reconhecido pelo MEC através da Faculdade Brasília, será solicitada uma taxa extra para emissão do documento, conforme obrigatoriedade da instituição emissora.
2.6. O(A) CONTRATANTE terá 730 dias para conclusão e/ou alcance da frequência mínima dos cursos e/ou simulado IBLCE, a contar da data do início das aulas ao vivo. Após os 730 dias, o acesso do CONTRATANTE será interrompido.
2.7 A CONTRATADA sob nenhuma circunstância aumentará o prazo, estabelecido na Cláusula 5, para conclusão do curso e/ou acesso ao ambiente virtual, sendo responsabilidade do(a) CONTRATANTE a finalização do curso dentro do período estipulado.
- DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS
3.1. Pela prestação do serviço educacional descrito, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico Asaas, transferência bancária ou Pagar.me, o valor de R$ 4764,00 (Quatro mil setecentos e sessenta e quatro Reais) para a Formação Completa em amamentação, na forma de pagamento escolhida, conforme as opções disponibilizadas pelo Sistema de Pagamento Eletrônico.
3.2. Pagamentos não efetuados dentro do prazo estabelecido podem resultar em cancelamento do acesso ao conteúdo do curso.
3.3 As eventuais dívidas não quitadas poderão resultar em apresentação dos dados da aluna/o aos órgãos competentes para recuperação da dívida, podendo acarretar negativação via Serasa.
- DA MATRÍCULA
4.1. A configuração formal do ato de matrícula se procede pela confirmação do pagamento, bem como através da manifestação de concordância aos termos do presente sendo o(a) CONTRATANTE responsável pela veracidade de todos os dados e informações inseridos no cadastro de matrícula, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo conteúdo das inserido.
4.2. Caso o(a) CONTRATANTE não conclua o Curso dentro do prazo estipulado na Cláusula 2.5, será necessário nova matrícula, bem como a realização das atividades e demais obrigatoriedades para eficaz conclusão.
- DESISTÊNCIA DO CURSO
5.1. No caso de Desistência do Curso em até 7 (sete) dias após a matrícula o valor pago será devolvido, conforme disposto pelo Artigo 49 Código de Defesa do Consumidor.
5.2. Transcorrido o prazo para arrependimento descrito na Cláusula 7.1 não haverá devolução de quaisquer valores, tanto para os pagamentos realizados à vista, como para os parcelados.
- DA RESCISÃO
6.1. A violação pelas partes, de qualquer das disposições constantes deste contrato, poderá ensejar responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente.
6.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear o acesso e rescindir o contrato de qualquer compra que tenha indícios comprovados de utilização fraudulenta, implicando em imediata rescisão.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a divulgar pelos meios acadêmicos ou de publicidade em geral (imprensa, rádio, internet, televisão, livros, revistas, prospectos, outdoor etc.), fotos, filmagens, individuais ou em grupo, desde que tais meios de divulgação valorizem e dignifiquem o(a) aluno(a) e a Instituição, sem que tal divulgação compreenda qualquer direito de pagamento, indenização, participação ou compensação, a qualquer título.
7.2. Não constam no contrato, fornecimento de qualquer tipo de equipamentos e instrumentos utilizados durante o curso, exceto o material didático para acompanhamento do curso.
7.3. A CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.
7.4. As informações, logotipos e demais identificadores da CONTRATADA são protegidos por direitos autorais e pelas demais normas de proteção às propriedades imateriais, sendo de titularidade exclusiva da BIANCA BALASSIANO CURSOS.
7.5. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a
7.6. Ao clicar no “Li e aceito os termos”, o(a) CONTRATANTE declara que ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com termos e condições constantes do presente contrato, passando a ter direito de acesso ao conteúdo do site.
